Está disponível o livro de reclamação online, a que poderás aceder através do seguinte site: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito disponibilizamos toda a informação para que possas exercer o teu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que te ajudará a resolver o litígio em questão.
Assim, se ficaste insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, podes aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expor a tua contestação.
O que é a resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o Utilizador pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheças o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito disponibilizamos toda a informação para que possas exercer o teu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que te ajudará a resolver o litígio em questão.
Assim, se ficaste insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, podes aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expor a tua contestação.
O que é a resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o Utilizador pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheças o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - https://www.cniacc.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) - http://www.cicap.pt/
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) - http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC) - http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
- TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave - http://www.triave.pt/
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL) - http://www.consumidoronline.pt/
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região da Madeira (CACC-RAM) - http://www.srrh.gov-madeira.pt/cacc
- O CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo - https://www.ciab.pt/
